Postado em 7 de novembro de 2023

Dia 7 de novembro de 2023, a Coordenação da Fiscalização de ISSQN de Porto Alegre emitiu o seguinte comunicado:

“Informamos que em razão das dificuldades verificadas na emissão da NFS-e Nacional pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que atualmente emitem Nota Legal Porto Alegre por meio de geração online em lote ou por meio de webservice, foi publicada a Instrução Normativa SMF n. 013/2023 (em anexo), a qual prorroga para o dia 1º de dezembro de 2023 a data de obrigatoriedade de emissão de documento fiscal no padrão nacional exclusivamente para as empresas supracitadas.”

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